Quem tem antecedentes criminais pode prestar concurso público?

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Para prestar concursos públicos, é necessário que apresente muitos documentos, e um desses é o atestado de antecedentes criminais. E disso nasce um questionamento muito recorrente também entre o mundo jurídico, muitas pessoas desconhecem as resoluções desse tipo de situação.

Isso pode se transformar em uma dor de cabeça para a pessoa que deseja prestar concurso, mas não sabe se pode ou não. Pois, para a realização da prova, é necessária muita preparação e, ainda assim, existem pessoas que sonharam a vida toda em trabalhar em alguma área pública. Isso pode comprometer a realização desse desejo?

Afinal, se um candidato tem antecedentes criminais ele é impossibilitado de prestar a prova para ser incorporado em um ente público?

Os atestados de antecedentes criminais que devem ser apresentados

Entre os diversos editais liberados em um determinado período, os diversos cargos públicos existentes, alguns exigem uma maior complexidade e, consequentemente, maiores responsabilidades. Geralmente, o concurseiro aprovado nesse concurso costuma exercer algum poder na sociedade.

E no momento da inscrição para esse certame, as pessoas devem apresentar os seus atestados de antecedentes criminais.

Porém, o que nem todo mundo sabe é que existem dois tipos de atestados cobrados pelas instituições.

O atestado de antecedentes criminais objetivo é aquele que o candidato emite junto aos órgãos públicos. Ele é mais direto, como o próprio nome pressupõe. Nesse documento, deve ficar claro que o concurseiro nunca teve passagem pela polícia e também não tem nenhum processo criminal pendente.

O segundo atestado é conhecido como subjetivo. Esses costumam serem pedidos em relação a cargos de alta responsabilidade social, como delegados, magistratura e cargos para o ministério público.

Esse documento, por sua vez, é reconhecido em cartório. Nele, o concurseiro deve declarar que não teve passagens pela polícia, não tem processo pendente e também nunca foi submetido a um. Também deve ser declarado a inexistência de transações penais e boletins de ocorrências que o envolvam.

Existem esses dois tipos de atestados porque depois de um período os antecedentes criminais objetivos são descartados do cadastro das pessoas que se candidatam. Dessa forma, para alguns cargos, o subjetivo é uma forma de assegurar total lisura e responsabilidade das pessoas.

O documento objetivo pode demorar mais do que o período previsto para não constar mais no cadastro. Para o preenchimento daquelas vagas que pedem somente esse atestado, o candidato pode, por meio de mandando de segurança, fazer o requerimento do documento. Afinal, não ter acesso a isso pode comprometer o seu direito de concorrer ao cargo.

Como proceder em casos que exijam o atestado subjetivo?

E quando o cargo público exige que o atestado subjetivo seja fornecido, o que fazer quando há ocorrências em meu nome?

Nesses casos, não está tudo perdido, não é preciso desistir de seus sonhos. Na verdade, os entes públicos costumam ser bem flexíveis quanto a esse tipo de situação.

Nos editais, na maioria das vezes, permite que em casos que o candidato tem um passado com antecedentes criminais, ele também tenha a possibilidade de explicar como esses fatos aconteceram.

Assim, o candidato terá a oportunidade de contar todos os detalhes do ocorrido sob qual situação aconteceu e se a instituição julgar que a explicação é plausível, a pessoa terá a sua inscrição no concurso público aceita.

A própria Constituição Federal assegura que essa explicação seja um direito das pessoas. Portanto, não há porque mentir quanto a isso. Sob qualquer situação, a melhor coisa a se fazer é justificar com riqueza de detalhes, explicar exatamente o acontecido, quais os motivos que fizeram com que tal situação se desencadeasse.

É direito do candidato que não haja seu julgamento e nem ser condenado a ser excluído do certame. Em muitos casos, o acontecimento pode ter decorrido de uma infelicidade, um incidente, e não cabe ao concurseiro responder eternamente ou ser prejudicado por algo assim, o princípio de razoabilidade garante isso.

Imagine que um candidato passou por um desentendimento na rua, uma discussão por uma vaga de estacionamento, onde não concordou com ações de uma terceira pessoa ou que aquela pessoa tenha se rebelado contra as suas atitudes. Isso pode fazer com que um boletim de ocorrência contra esse concurseiro seja lavrado.

Pelo próprio princípio de razoabilidade e questões morais, não parece justo que uma pessoa seja impossibilitada de prosseguir a sua vida. De não poder realizar a prova para concorrer ao cargo público que sempre sonhou.

O que pode impossibilitar a realização da prova?

Da mesma forma como há a flexibilidade para justiçar os atos que fizeram com que esses trâmites penais fossem abertos em seu nome. Há também os fatos que não podem ser admitidos pela banca e que, como consequência, faz com que a inscrição de um determinado candidato a uma vaga seja negada.

Quando o candidato tem a oportunidade de explicar os fatos ocorridos presentes em seu atestado de antecedentes criminais subjetivos, mas não é convincente, a sua inscrição é nega. Se a banca julgar que a ocorrência que consta não é perdoável, não haverá questões de razoabilidade para serem levadas em conta.

Essa é uma das situações que faz com que as pessoas não consigam se candidatar quando há apresentação de atestados.

Existem alguns cargos que são ainda mais rígidos, portanto, explicações que pareçam plausíveis para um determinado órgão podem não ter o mesmo apelo positivo para outro. Essas são questões que independem da devida eloquência para expor os fatos detalhadamente.

O candidato também terá a sua inscrição para a realização de concurso público negado quando houver a constatação de crime doloso e quando estiver respondendo um processo de condenação em primeira ou segunda instância. Nesse tipo de situação não há critério que possa levar a aceitação. É uma condição extrema.

Uma situação criminal como essa é negada em razão da justificativa de que manter essa pessoa afastada dos cargos que exigem mais responsabilidade social é uma atitude tomada levando o bem-estar social em consideração. Nesse caso, excluir o candidato do processo é uma ação preventiva.

Sobre Concurseiro Paulista

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval.Sou um dos responsáveis pelo site Concurseiro Paulista que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.