Quais são os direitos do trabalhador concursado?

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A dedicação aos estudos e o esforço para ser aprovado em um concurso público fazem com que pessoas conquistem seus objetivos, estabilizem as suas vidas e realizem sonhos. Para muitos, conseguir ser aprovado em um concurso público é fruto de um grande planejamento para vida, o começo de uma vida estável. Porém, é muito importante que o trabalhador concursado tenha consciência sobre seus direitos e deveres como funcionário público.

Se uma pessoa não possui o conhecimento sobre o que ela tem direto, como ela pode requerer? Muitos perdem grandes oportunidades e benefícios por ignorância em relação a determinados assuntos. É necessário conhecer o “território que está pisando”, ir além do que as pessoas te falam, e realmente procurar saber sobre o assunto.

É por isso que é dever do trabalhador saber quais são seus direitos, pois ele se esforçou tanto para consegui-los e muitas vezes não sabe nem da existência deles.

Estabilidade

Segundo a Lei nº 6.677/94, artigos 28 e 29; Constituição Federal, artigo 41, o servidor habilitado em concurso público possui a garantia de ocupação do cargo, após completar três anos de efetivo exercício.

Estabilidade financeira

O servidor que trabalhar em cargo de provimento temporário por dez anos consecutivos ou não recebe a vantagem pessoal decorrente de seu exercício.

Ele tem o direito de quando dispensado ou exonerado, receber a retribuição correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha praticado por mais de dois anos.

Licença para tratamento de saúde

O indivíduo pode se afastar do serviço, a pedido ou de ofício, visando tratar da própria saúde e sem se preocupar com o prejuízo da remuneração.

Porém, deverá uma justificativa correspondente atestada em laudo médico, sendo emitida pela Junta Médica do Estado.

Adicional por tempo de serviço

O funcionário que conta com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, recebe uma devida gratificação, calculada à razão de 1% de vencimento.

Adicional por serviços extraordinários (hora extra)

Seja servidor civil ou militar, o trabalhador tem o direito a retribuição devida correspondente à hora normal acrescida de 50%, por hora que ultrapasse a sua jornada normal de trabalhado.

Embora deva ser respeitado o limite de duas horas diárias, este limite pode ser elevado nas atividades que não comportem interrupção.

Licença-prêmio por assiduidade

Um outro direito que o trabalhador possui é o afastamento remunerado, concedido de forma correspondente ao período de três meses por cada período de cinco anos de exercício efetivo e interrupto.

Salário-família

É um benefício oferecido aos servidores ativos e inativos que possuírem os seguintes dependentes: filho inválido ou excepcional de qualquer idade, menor de 18 anos, estudante de até 24 anos (desde que não exerça atividade remunerada) e cônjuge inválido.

O salário-família corresponde a 7% do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual, por cada dependente, e sendo devido em dobro em casos de dependente inválido ou excepcional.

O servidor que perceber a remuneração até o limite estabelecido para pagamento do benefício pelo INSS, terá direito ao salário-família.

Adiantamento da Gratificação Natalina (adiantamento do 13º)

O adiantamento do 13º, que corresponde à metade da remuneração do servidor, pode ser concedido nas férias, se solicitado até 30 dias antes do período desejado. Exceto manifestação em contrário, situação em que o crédito é efetuado no mês imediatamente anterior ao que é efetuado o pagamento do 13º.

Licença para tratar de interesse particular

Refere-se ao afastamento não remunerado do serviço, sendo devidamente autorizado pela autoridade competente, podendo ser concedido pelo prazo de até três anos consecutivos, adiável por igual período.

Auxílio moradia

Indenização em valor de no mínimo 20% da remuneração do cargo efetivo, respectiva ao servidor, quando que por algum motivo é deslocado por determinação da administração, em caráter temporário, na forma que vier a ser definida em regulamento, de acordo com o interesse do serviço público.

Auxílio alimentação

O servidor ativo recebe uma indenização devida, para compensar os gastos com as refeições, segundo o que for definido em regulamento.

Auxílio transporte

Indenização parcial referente as despesas com tarifas de transporte coletivo de passageiros realizadas pelo trabalhar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa.

Auxílio funeral

Benefício assistencial oferecido que consiste na reparação das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro, que tenha custeado o funeral do servidor ativo ou inativo.

O limite máximo do benefício é válido até três vezes o menor vencimento pago pelo Estado.

Aposentadoria

É garantida ao servidor público, para assegurar seus rendimentos após o desligamento do serviço.

As modalidades de aposentadoria consistem em: voluntária, que se dá quando o trabalhador preenche todos os requisitos legais de tempo e contribuição e idade; invalidez permanente do funcionário, ocasionada por moléstia ou acidente que forem considerados, pelo exame médico-pericial a cargo de Junta Médica Oficial do Estado, incapacitados para exercer suas funções; e compulsória, quando o indivíduo completar 70 anos de idade.

Deveres

Da mesma forma que o trabalhador deve estar ciente de seus direitos, deve estar a par de seus deveres também.

Um dos deveres mais importantes é a responsabilidade. Os servidores públicos estão sujeitos a obrigação de responder pelos atos praticados que resultem em violação de normas internas do Estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, ou outros atos semelhantes a estes.

É importante também que o trabalhador esteja atento a jornada de trabalho, em que é obrigado a cumprir por força de determinação legal um certo número de horas diárias de trabalho.

E, claro, outro item a ser considerado é a frequência. O servidor deve comparecer diariamente à unidade onde tem exercício funcional para desempenho das atribuições referentes ao seu cargo.

Selecionamos apenas alguns direitos que o trabalhador concursado tem direito, e que, muitas das vezes, não possui o conhecimento. Seja um funcionário de uma empresa privada, ou um servidor público, ambos devem estar a par sobre tudo que corresponde a sua profissão, o seu trabalho.

Isso vai além de simplesmente assinar um contrato, mas sim, ler de fato o que está escrito nele. Sabendo seus direitos, muitas situações podem ser evitadas e muitos problemas solucionados.

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Sobre Carlos Gusmão

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval. Sou um dos responsáveis pelo site Concursado.org que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.